norma nº 43/2021

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipa!
MUNICIPAL DE CAÇU
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Portaria nº 43, de 02 de julho de 2021.
“Dispõe sobre o Horário de expediente administrativo da
Câmara Municipal durante o Recesso legislativo do mês de
Julho e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
legais, com supedâneo na Lei Orgânica do Município c/c o Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERADO que o Recesso parlamentar no mês de Julho reduz significativamente o atendimento
público no Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a: ministrativo da Câmara Municipal proporcionará
significativa redução nos gastos operacionais, tais como: seaaa elétrica, telefone, água e outros;
CONSIDERANDO que a mudança do horário do E ea não trará prejuízos para a população,
tampouco ao atendimento e funcionamento da Câmara Municipal, bem como a conveniência de
adequação do horário de. expediente as necessidades do atendimento ao público, e, por fim, o
interesse público em questão; -
CONSIDERANDO a necessidade de fixar horário de expediente de forma segura visando continuar os
trabalhos do Poder Legislativo. E
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Portaria regulamenta o hotária de expediente, no período de 05 a 30 de julho do corrente
ano, no âmbito da Câmara Municipal Caçu/Goiás, que obedecerá ao expediente das 8 às 11 horas.
Art. 2º - A Secretária da Câmara fará uma escala dos servidores, que ficarão de sobreaviso no período
compreendido entre 13 às 17 horas, podendo ser convocados ao trabalho caso seja necessário.
Art. 3º - Os trabalhos internos da Câmara, em todos os setores, não serão prejudicados, podendo
serem realizados em horários distintos do artigo anterior, ficando a critério da Secretaria
Administrativa da Câmara a solicitação, supervisão e o controle dos mesmos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de julho
do ano de 2021.
eador VA PARREÍRA e
- PRESIDENTE -
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