norma nº 48/2021

MUNICIPAL DE CAÇi
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Declaro que este documen
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 048/2021, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
“Concede Aposentadoria Voluntária por
Tempo de Contribuição a Sr.º SILVÂNIA
SOUSA SILVA, e dá outras disposições”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
“suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, de
19 de dezembro de 2003 e da Lei nº 1.424/2005, de 27 de abril de 2005.
RESOLVE:
“Art. 1º — Fica concedida Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição a Sr.2
“ SILVÂNIA SOUSA SILVA, servidora deste Município, inscrita no CPF sob o nº
* 347.084.641-34, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo V, sendo que o
“Valor mensal do benefício será discriminado conforme tabela abaixo:
COMPOSIÇÃO DO PROVENTO VALOR
Salário Base R$ 6.739,12
Gratificação de Titularidade (10%) R$ 673,91
| Quinquênio (70%) R$ 4.717,38
TOTAL DOS PROVENTOS R$ 12.130,41
Art. 2º - A aposentadoria enquadra-se no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003,
sendo que o reajuste do provento será feito conforme o artigo 7º da mesma emenda, ou
seja, será reajustado sob o critério da paridade.
Art. 3º - O pagamento do benefício de aposentadoria fica a cargo do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu - CAÇUPREV, conforme Lei
nº 1.424/2005.
Art. 4º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caçu-Goiás, em 1º de outubro de 2021.
RA BORGES
Ver. Presidente
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