norma nº 57/2021

(Declaro que este documento
foi publicado no placard
= | da Câmara Municipal
CAMARA Dia AMU / 49, a Di
MUNICIPAL DE CAÇU;
O Legislativo Mais Perto de Vocá acido
1 Secretária - Câmara Municipal
PORTARIA Nº 057/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Concede Aposentadoria Voluntária por
Tempo de Contribuição a Sr.º SILVÂNIA
SOUSA SILVA, e dá outras disposições”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, de
19 de dezembro de 2003 e da Lei nº 1.424/2005, de 27 de abril de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º — Fica concedida Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição a Sr.2
* SILVÂNIA SOUSA SILVA, servidora deste Município, inscrita no CPF sob o nº
* 347.084.641-34, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo V, sendo que o
valor mensal do benefício será discriminado conforme tabela abaixo:
COMPOSIÇÃO DO PROVENTO VALOR
Salário Base SE R$ 6.739,12
Gratificação de Titularidade (10%) R$ 673,91
Quinquênio (60%) R$ 4.043,47
TOTAL DOS PROVENTOS R$ 11.456,50
Art. 2º - A aposentadoria enquadra-se no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003,
sendo que o reajuste do provento será feito conforme o artigo 7º da mesma emenda, ou
seja, será reajustado sob o critério da paridade.
Art. 3º —- O pagamento do benefício de aposentadoria fica a cargo do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçu - CAÇUPREV, conforme Lei
nº 1.424/2005.
Art. 4º — Revoga-se a portaria nº 048/21, de 1º de outubro de 2021
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caçu-Goiás, em 14 de dezembro de 2021.
EO as
X PARREIRA BORGES
Ver. Presidente
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