norma nº 70/2024

Certifico para os devidos fins que
este documento foi devidamente
publicado no SAPL da Câmara
A Municipal de Caçu, em 27/11/2024.
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MUNICIPAL DE CAÇU IEA DO
Otegislativo Mais Perto de Você Secretaria Geral
PORTARIA Nº 070/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre concessão de adicional
de periculosidade ao Servidor da
Câmara Municipal de Caçu, que
específica.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal
nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994 e Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento do Servidor Efetivo no cargo de Vigilante, NEMIAS DOS ANJOS PEREIRA
JÚNIOR, símbolo MA-1. Dia
Art. 2º - O adicional concedido no artigo 1º d
adicional de periculosidade ao servido
Municipal, conforme Laudo Técn
de Adicional de periculosidade,
3.214/78 do MTE e nos termos do a
Portaria, é proveniente a
r do departamento de vigilância da Câmara
dições de Trabalho (LTCAT) — Concessão
evisto na NR 16 (Anexo 3) da Portaria nº
Lei Municipal nº 993/1994.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos
são a partir de 1º de novembro do corrente ano.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27
dias do mês de novembro do ano de 2024,
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Ê
Vereador ond OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara
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