| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1976 |
| Date | 1976-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO À PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Ka JE DT TE 12) o DISPOS S0BRB À CONTESSÃO US ISENÇÃO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO X PARÓQUIA DO SA- GRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ QUEIRAS PRO VIRÊNCIAS, O EZSFETIO EUNICIFAL DE CAÇU: j Taço Saber que a Câmara Hunicipal de Caçu, listado de- Soide; eprovou s eu sanciono & ssguints Jeis Art. 1º = Fics concodides À Paróquia do Sagrado Goração de issue, com gsde nesta cidade, iuenção da Taxa ds Pavimentação re frente ao calgalento, com persleclegípelos, dus Avenídes Padre 11 Bram e Jogé Menos] de Gastro E da Rua Neca Borgês, em Frente Es! igreja datriz, no totel às 1.400,06 u2 (um mil quatrocentos e oi tenta metros «e soils decínsiros quairados) de cnlçamento & 272,30 |' m (Guzentos e estante e dois metros e trínta centímetros liínçs-! res) de meio-fio, no valor global &s () 20.546,77 (vint= e cito! mil quinhantos e quarenta se veis cruzsiros e ectenta 0 nats cou= avos). ; Ark, 2º — À isenção de que trata 6 ortigo entérior fica cop: dicionada X doeção, À Profeitura, por paris da Puróquis, de ums! área de 22,236 ma (vinte e dois mil duzentos e trinta e seis ne- | tros quadrados) em torrao ds cerrado; jÉ utilizada pa construção ão Aeroporto Kunicipel, drt. 3º = Esta Qi entrará em vigor na data de sua gubiica- ção, xevogaões 2a disposições zm contrário. FREFETNURA MENICIPAL IB CAÇU, Estodo de Soiés, am 22 tembro Gs 1976. É [O ,