norma nº 73/2024

Certifico para os devidos fins que
este documento foi devidamente
publicado no SAPL da Câmara
Municipal de Caçu, em 16/12/2024.
a! ENSTANÃO,
( Secretaria Geral
PORTARIA Nº 073/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
an] CÂMARA
« O Legislativo Mais Perto de Você
Dispõe sobre a extinção do mandato do
Vereador Laureci Alves de Lima devido
ao seu falecimento e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ORLANDO
OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:
RESOLVE:
CONSIDERANDO o falecimento do Vereador Laureci Alves de Lima, ocorrido na
data de 12 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 75, |, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, o falecimento de um vereador implica a extinção automática de
seu mandato, com a consequente declaração da vacância do cargo;
RESOLVE:
Art. 1º. - Declarar a extinção do mandato do Vereador Laureci Alves de Lima,
em razão de seu falecimento em 12 de dezembro de 2024, de acordo com o
Atestado de Óbito em anexo.
Art. 2º. - Determinar a comunicação formal da vacância do cargo à Justiça
Eleitoral e demais órgãos competentes, observando os procedimentos legais
necessários.
Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus a efeitos ao dia 12 de dezembro de 2024.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês
de dezembro do ano de 2024.
Vereador ongs rena SILVA
Presidente'da Câmara
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40