norma nº 75/2024

PORTARIA Nº 75, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do 
Concurso Público nº 001/2022. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ORLANDO OLIVEIRA 
SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:
CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal dispõe que “o prazo de 
validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”;
CONSIDERANDO a previsão do artigo 23 da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994;
CONSIDERANDO que o Edital do Concurso Público nº 001/2022, homologado em 27 de 
dezembro de 2022, prevê a possibilidade de prorrogação de seu prazo de validade por igual 
período;
CONSIDERANDO que há candidatos classificados no referido concurso que ainda não 
foram convocados:
RESOLVE:
Art. 1°. Prorrogar o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2022, homologado em 27 
de dezembro de 2022, por mais 02 (dois) anos, a partir de 27 de dezembro de 2024. 
Art. 2°. Ficam mantidas as demais disposições constantes do Edital de Concurso Público nº 
001/2022. 
Art. 3°. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; 
PUBLIQUE-SE; 
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de dezembro 
do ano de 2024. 
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA
- Presidente -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 17/12/2024.
Secretaria Geral