norma nº 77/2024

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da Câmara Municipal
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Secretakla - Câmara Municipal
PORTARIA N.º 077/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
MUNICIPAL DE CAÇU
= O Legislativo Mais Perto de Você
É E CÂMARA
Dispõe sobre o término do mandato dos
vereadores e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador ORLANDO
OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:
CONSIDERANDO que os mandatos dos vereadores eleitos para a legislatura de 2021
a 2024 estão chegando ao fim, conforme a data estabelecida na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a comunicação sobre o término dos
mandatos dos vereadores eleitos e de proporcionar transparência nos atos
administrativos da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica oficialmente registrado e comunicado que os mandatos dos vereadores
da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, eleitos para a legislatura de 2021 a
2024, terão término em 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a
partir de 31 de dezembro de 2024.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de
dezembro do ano de 2024.
r
Vereador crus SILVA
Presidente da Câmara
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