norma nº 19/2025

PORTARIA № 019, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
“Nomeia Servidor(a) em cargo em 
comissão que especifica, e dá outras 
providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, no uso de suas atribuições 
legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 1, de 17 de janeiro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Nomear Sr. DIEGO ROCHA DA SILVA – CPF n⁰ 043.772.761-04, para 
o exercício das funções do cargo de Assessor(a) Parlamentar, símbolo CM-16, 
definido na Resolução n. 1, de 17 de janeiro de 2023.
Art. 2⁰. O vínculo previdenciário do servidor nomeado será o Regime Geral de 
Previdência Social – INSS.
Art. 3⁰. Os direitos e vantagens do servidor está definido na Lei Municipal n. 
993/94, de 27 de janeiro de 1994.
Art. 4⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 02 de janeiro de 
2025.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 02/01/2025.
Secretaria Geral