norma nº 21/2025

PORTARIA № 021/25, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
“Designa servidora ao exercício da 
função de responsável pela aba 
PASSAPORTE, via plataforma 
COLARE, para envio de dados ao 
TCM-GO, e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, no uso de suas atribuições 
legais,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa TCM-GO n⁰ 6, de 2018, que 
institui o sistema PASSAPORTE, via plataforma COLARE, do TCM-GO, que tem 
por objetivo padronizar os procedimentos TCM-GO, referentes ao controle de 
processos por áreas e necessidade de identificação dos ordenadores de despesas 
e responsáveis pelos diversos setores da Administração Pública nos Municípios;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica designada a Servidora, Sra. DANIELLA LETÍCIA FRANCO DE 
OLIVEIRA, ocupante do cargo em comissão de Secretária de Gestão Contábil e 
Financeira, símbolo CM-4, responsável pelo envio de licitação e dispensa, do setor 
de compras e serviços, na plataforma COLARE, no sistema PASSAPORTE, do 
TCM-GO.
Art. 2⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 02 de janeiro de 
2025.
ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 02/01/2025.
Secretaria Geral