| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1976 |
| Date | 1976-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE UMA ÁREA DE 51.000 M², DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL. |
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Autartas & dasaproprisção, umisôvor eu Juca cãal, de uma Éroo du 51,000 m2, dostinade E complomuntação Vo Auroporsa Wunscipar, O PREFEITO MUNICIPAL DE Cage! Faço caber ques Cênera Wunáélipol de Caçu, Estado de Galês, uprovou o qu sanotono = suguénis logs frk, 19 = Fica 6 Fodor Exscutivo Muntcies) autordendo q adquirir, mgdten- tm Uasapropriaçãe umigóvel ou Juiisial, so prego da GO 25.000,00 (uinta = ctr= po mil cruzoiron), uma Gra do 51,000,00 m2 (cirqhunte q um 681 emtros quadrss Hs) =m terras du Gurrado, fes imediações Husto tádada, já uttifzeda na const trução do Asropórto luníoiçal o destênmi= É romplenentação dest=, pertantantas e Rodolfo Marcolino Ancelmo v nus mulher, rt 2º = Pari oturmer com a squistção da que trate e ertigo entarior,rs= q4:6 Poder Exscutivo Municipal eytarizado e, muttianto dosrsto, abrir, no art ronta oxarcioio, um eródito ospecisi ne importíincia du Gif) 25.000,00 (vinte e 1 cênco mil cruzoiros); sab o Essutnte código: Qrgme! 28 — PASFSITUMA MUNICIPAL Unidade Orgamontárias 24 = SETOR DE (BMS E HENVIÇOS PÍBLICS iSGOSORO, 00 = TRANSPORTE ISB9ONUO, 00 — TRÁSPORTE AÉREO 15095230,00 = INFRA=ESTRUTUSA ASROPORTUÉRIA 15895291,20 — Complementação da Ér=a do Agroparto linicipel 2.0,0,0 = DESPESAS DE CAFITAL S.2.0,0 — THVEREÕES FENANDETAAS ,2,1,D = Nquinição te Esfvsts Arte 3º — À arúsiito autorizado pelo artigo antarior guró cobertocou sos cursos digponíunia, ma Farma do art, 43, 3 1º, Un lei Pesaro? ne 4,320, de 37 da perço Ca 1554, Art, 0 = Esta 194 antraró um vigor na data do sus publicação, ravegules? as Uicpastções um contrario, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇO, Estado ds Geiês, om 22 va dezembro qeasa,