norma nº 22/2025

PORTARIA № 22, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
“Designa servidor efetivo a função gratificada de 
Agente de Contratação e Pregoeiro, e dá outras 
providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, no uso de suas 
atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n⁰ 14.133-2021, artigo 8⁰;
CONSIDERANDO a previsão do artigo 16-C, da Lei n⁰ 1.952/2014:
RESOLVE:
Art. 1⁰ Designar o servidor público, Sr. Hugo Fernandes Ribeiro - CPF: 
988.947.651-72, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, ao exercício 
da função gratificada de Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos da Lei n⁰ 
14.133/2021, e Decreto n⁰ 11.246/2022.
Art. 2⁰ Designar a equipe de apoio e/ou comissão de contratação, composta pelas 
seguintes servidoras:
I - Isadora Rodrigues de Oliveira - CPF: 004.093.571-03;
II - Eula Maria de Assis - CPF: 521.931.361-49.
Art. 3⁰ Designar como suplente do Agente/Pregoeiro ou dos membros da equipe de 
apoio, o Sr. Fernando Gonçalves da Silva - CPF: 819.651.781-15.
Art. 4⁰ Nos termos do artigo 16-C, da Lei n⁰ 1.952/2014, conceder gratificação no 
importe:
I – ao Servidor designado no artigo 1⁰ desta Portaria, o percentual de 10% (dez por 
cento) sobre seu vencimento base;
II – as Servidoras designadas no artigo 2⁰ desta Portaria, o percentual de 5% (cinco
por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 5⁰ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 02 de janeiro de 
2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no SAPL da Câmara Municipal de 
Caçu, em 02/01/2025.
Secretaria Geral