norma nº 27/2025

PORTARIA № 027/25, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
“Designa servidor efetivo a função 
gratificada em razão de licença de 
servidor que especifica, e dá outras 
providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, no uso de suas atribuições 
legais,
CONSIDERANDO a previsão do artigo 16-C, da Lei n⁰ 1952-2014;
CONSIDERANDO que o cargo de RECEPCIONISTA não há servidor em exercício 
por licença da servidora Valdirene Guimarães da Silva;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Designar os servidores públicos, Senhoras JHENNIFFER PAULA BORGES
- CPF: 032.705.661-40, PAULA CRISTINA BORGES LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 
054.644.741-45, POLIENE MARIA DE MEDEIROS NUNES - CPF: 014.268.101-64, 
todas ocupantes do cargo efetivo de Serviços Gerais, ao exercício escalonado e 
cumulado das funções de Recepcionista, em razão da inexistência de servidor 
efetivo em exercício da função.
Art. 2⁰. Nos termos do artigo 16-C, da Lei n⁰ 1952-2014, conceder gratificação 
no importe:
I – Aos Servidores designados no artigo 1⁰ desta portaria, o percentual de 15% 
sobre seu respectivo vencimento base de cada servidor;
Art. 3⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 14 de janeiro de 
2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 14/01/2025.
Secretaria Geral