norma nº 25/2025

PORTARIA № 025/25, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
“Nomeia servidor(a) em cargo em comissão 
que especifica, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, no uso de suas 
atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 1, de 17 de janeiro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1⁰ Nomear Sr. HALLYSON HEDHEN RESENDE PANIAGO– CPF n⁰ 
043.729.491-97, para o exercício das funções do cargo de Assessor(a) 
Parlamentar, símbolo CM-16, definido na Resolução n. 1, de 17 de janeiro de 2023.
Art. 2⁰ O vínculo previdenciário do servidor nomeado será o Regime Geral de 
Previdência Social – INSS.
Art. 3⁰ Os direitos e vantagens do servidor está definido na Lei Municipal n. 
993/94, de 27 de janeiro de 1994.
Art. 4⁰ Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 13 de 
janeiro de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no SAPL da Câmara Municipal de 
Caçu, em 13/01/2025.
Secretaria Geral