norma nº 33/2025

PORTARIA № 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
“Concede vantagem em decorrência da 
designação de função gratificada aos 
servidores que especifica, e dá outras 
providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sr. André Luiz Oliveira 
Camargos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a previsão do artigo 16-C, da Lei n⁰ 1952-2014;
RESOLVE:
Art. 1⁰ Nos termos do artigo 16-C, da Lei n⁰ 1952-2014, conceder gratificação no 
importe:
I – A Servidora designada via Portaria n⁰ 31-2025, artigo 1⁰, inciso I, em razão da 
função gratificada de Presidência de Comissão Especial, nos termos do inciso IV, do 
referido artigo, o percentual de 10% sobre respectivo vencimento base;
II - Aos Servidores designados via Portaria n⁰ 31-2025, artigo 1⁰, incisos II a VII, em 
razão da função gratificada de composição de Comissão Especial, nos termos do 
inciso V, do referido artigo, o percentual de 5% sobre respectivo vencimento base;
III – A Servidora designada via Portaria n⁰ 32-2025, artigo 1⁰, inciso I, em razão da 
função gratificada de Presidência de Comissão Especial, nos termos do inciso IV, do 
referido artigo, o percentual de 10% sobre respectivo vencimento base;
IV - Aos Servidores designados via Portaria n⁰ 32-2025, artigo 1⁰, incisos II a VII, 
em razão da função gratificada de composição de Comissão Especial, nos termos do 
inciso V, do referido artigo, o percentual de 5% sobre respectivo vencimento base.
Art. 2⁰ As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica 
própria constante do orçamento vigente.
Art. 3⁰ Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
desde a dia 01 de janeiro de 2025.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 22 de janeiro 
de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 22/01/2025.
Secretaria Geral