norma nº 30/2025

 PORTARIA № 30, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos
servidores públicos efetivos, definidos na Lei
Municipal n⁰ 1.952, de 7 de novembro de 2014, e
de livre nomeação e exoneração, definido na
Resolução n⁰ 1, de 17 de janeiro de 2023, e dá
outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n⁰ 2.636, de 20
de janeiro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1⁰ Fica realizado a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
efetivos da Câmara Municipal de Caçu-GO, criados na Lei Municipal n⁰ 1.952, de 7 de
novembro de 2014, e alterações, no importe de 4,77%, conforme definido na Lei
Municipal n⁰ 2.636, de 20 de janeiro de 2025, sobre o valor definido no quadro de
carreira, qual passa a vigorar nos valores apresentados no Quadro do Anexo I do
presente ato.
Art. 2⁰ Fica realizado a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de
Caçu-GO, criados na Resolução n⁰ 1, de 17 de janeiro de 2023, e alterações, no
importe de 4,77%, conforme definido na Lei Municipal n⁰ 2.636, de 20 de janeiro de
2025, sobre o valor definido no quadro de vencimentos, qual passa a vigorar nos
valores apresentados no Quadro do Anexo II do presente ato.
Art. 3⁰ As despesas decorrentes do presente ato serão suportadas por rubrica
própria constante do orçamento vigente.
Art. 4⁰ Este ato entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos desde 1º
de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 21 de janeiro de
2025.
Ver. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente 
Certifico para os devidos fins que
este documento foi devidamente
publicado no SAPL da Câmara
Municipal de Caçu, em 21/01/2025.
Secretaria Geral
I II III IV V VI VII
0 a 5 anos 5 a 10 anos 10 a 15 anos15 a 20 anos20 a 25 anos25 a 30 anos30 a 35 anos
Auxiliar Adm I II III IV V VI VII
Nivel I 4.447,45 4.536,35 4.627,11 4.719,65 4.814,06 4.910,31 5.009,19
Nivel II 4.901,05 5.184,53 5.288,19 5.393,97 5.501,85 5.611,90 5.724,15
Nivel III 5.809,06 6.024,58 6.043,74 6.164,61 6.291,17 6.413,68 6.541,94
Nivel IV 6.639,02 6.771,80 6.907,23 7.045,38 7.186,28 7.330,01 7.476,63
Nivel V 7.587,58 7.739,33 7.894,12 8.051,99 8.213,04 8.377,29 8.544,83
Recepcionista I II III IV V VI VII
Nivel I 3.176,74 3.236,07 3.305,12 3.371,18 3.438,63 3.507,37 3.577,55
Nivel II 3.630,88 3.700,40 3.777,30 3.852,85 3.929,88 4.008,51 4.088,65
Nivel III 4.138,81 4.232,32 4.316,97 4.403,28 4.491,35 4.581,18 4.672,81
Nivel IV 4.742,16 4.837,00 4.933,77 4.706,41 5.133,05 5.235,71 5.340,44
Nivel V 5.419,59 5.528,08 5.638,63 5.750,76 5.866,42 6.159,77 6.282,96
Aux. Serv. 
Gerais 
Motorista 
Jardineiro 
Vigilante 
Segurança
I II III IV V VI VII
Nivel I 2.541,44 2.592,26 2.644,08 2.696,99 2.750,97 2.805,96 2.863,18
Nivel II 2.904,53 2.962,65 3.021,89 3.082,34 3.143,96 3.206,85 3.270,98
Nivel III 3.319,52 3.385,91 3.453,65 3.522,70 3.593,18 3.665,03 3.738,33
Nivel IV 3.793,80 3.869,70 3.947,05 4.025,99 4.106,54 4.188,66 4.272,47
Nivel V 4.335,84 4.422,57 4.510,99 4.601,21 4.693,25 4.787,11 4.882,89
Analista de 
Sistema (T.I) 
Assist. 
Legislativo 
Assist.Comunica
ção
I II III IV V VI VII
Nivel I 4.505,03 4.595,12 4.687,04 4.752,34 4.876,38 4.973,91 5.073,39
Nivel II 5.135,73 5.238,45 5.343,21 5.450,07 5.559,06 5.670,25 5.783,66
Nivel III 5.854,73 5.971,82 6.091,26 6.213,08 6.337,34 6.464,09 6.593,37
Nivel IV 6.674,40 6.807,88 6.944,04 7.082,91 7.224,57 7.369,07 7.516,44
Nivel V 7.608,81 7.760,99 7.916,20 8.074,53 8.236,01 8.400,74 8.568,74
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
ANEXO I - Portaria nº 30/2025, de 21 de janeiro de 2025.
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS E VALORES E REFERÊNCIAS DA LEI Nº 1.952/2014.
Adequação a Lei Municipal nº 2636/2025 , de 20 de janeiro de 2025.
PERCENTUAL 4,77%
REFERÊNCIA
4,77%
Nº de 
Ordem Denominação do Cargo Nº de 
Vagas
Símbolo Provimento Remuneração Cód. Ref. Sal.
1 Secretaria Geral 1 CM-1 Comissão R$ 6.184,54 QCOM-1
2 Secretário Controle Interno 1 CM-2 Comissão R$ 6.184,54 QCOM-1
3 Secretário Legislativo 1 CM-3 Comissão R$ 6.184,54 QCOM-1
4 Secretário de G. Contábil e Financeiro 1 CM-4 Comissão R$ 6.184,54 QCOM-1
5 Assessor Jurídico 1 CM-5 Comissão R$ 6.184,54 QCOM-1
6 Assessor Contábil 1 CM-6 Comissão R$ 6.184,54 QCOM-1
7 Diretor de Gabinete 1 CM-7 Comissão R$ 4.105,33 QCOM-2
8 Diretor de Recursos Humanos e Pessoal 1 CM-8 Comissão R$ 4.105,33 QCOM-2
9 Diretor Artístico 1 CM-9 Comissão R$ 4.105,33 QCOM-2
10 Diretor de Patrimônio 1 CM-10 Comissão R$ 4.105,33 QCOM-2
11 Diretor de Almoxarifado 1 CM-11 Comissão R$ 4.105,33 QCOM-2
12 Diretor de Finanças 1 CM-12 Comissão R$ 4.105,33 QCOM-2
13 Assessor Especial 1 CM-13 Comissão R$ 2.872,23 QCOM-3
14 Assessor de Comunicação 1 CM-14 Comissão R$ 2.872,23 QCOM-3
15 Assessor Parlamentar da Presidência 1 CM-15 Comissão R$ 2.292,83 QCOM-4
16 Assessor Parlamentar 8 CM-16 Comissão R$ 2.292,83 QCOM-4
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
PRESIDENTE
ANEXO II - Portaria nº 30/2025, de 21 de janeiro de 2025 
Anexo I - Resolução nº 01/2023, que estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu
Atualizado pela Lei nº 2636/2025, de 20 de janeiro de 2025.