norma nº 35/2025

PORTARIA № 35, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
“Concede licença ao servidor que 
especifica, e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, Sr. André Luiz Oliveira 
Camargos, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 89, parágrafo 4⁰, da Lei Municipal n⁰ 993, 
de 1994;
CONSIDERANDO laudo médico incluso;
CONSIDERANDO o parecer jurídico que sugere o deferimento da licença gestante 
temporária;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Fica concedida a licença gestante definida no artigo 89, parágrafo 4⁰, da 
Lei Municipal n⁰ 993, de 1994, por trinta dias contados da data do atestado, até 
22 de fevereiro de 2025, a servidora Jhenniffer Paula Borges, ocupante do cargo 
efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 29 de janeiro de 
2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 29/01/2025.
Secretaria Geral