br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 122/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 1976
Date 1976-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id446

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.42 · pages: 1

a o Va
Estado de aoás É
B FREFEITO MUMICIFAL PE GAGU:
Faço sabor que -o-Qâvera Hunicipu? do Caçu, Estado tu Gofês, =orovou ame, |
sirclomns n sacuinim 14ts
Ark 1º — A cprovação de latumantes urbonoss por parta do Frofadturo fer
=s2=6 etrovôs do docroto, instruído o raquerimento Com os seguintes —Cocumim
tau;
1 = tftula do propriedade ou oquivalenta]
TE e prova da quitação om u Fozonda Pública Munictpai; ]
TZ = prova da Iocaltzação de Êres no parfnstros grbsno;
1y-= planta do Iofusmnto,. asomparhacio do moment) descritivo, —
Panfigrefo único — Do desreto ce oprovação constesãa n dunomineção, a fas )
o a localização do lotonmanto, bo Coeo O nosa da Joteadar, além da outras due
dua Adpades nacsarários.
hrk, 2 = Não Dará tada esroveção a Lotaesónto que ni todo, intros peso
tras pomas Lagato vigontas À Gooca da aum Iaplantação, ên coguintoa:,
I= purfuito afmstrêa som cs lotosmontos SS oxistantes; hs
Tt = média portatsão no tregulis dna vias pútis q GtytaT tem Zotaog
NI - Emryorn mfotma mtu 14 pabros peru es vína públtcas;
24 = res mfrios vs 317 metros quegredos pera pesa Lotes
V.- piquatas do nismento. núy cantos das quadenã, Com-S0 contfmatroa Finco-
dos 20 contfnstros acima so" seio; bos cosmo dtigado doa Actas ces plural sa
elmonte ou mentos ponintonto;
vr= -rsmerva deogão APrafeitica, mediar Bares via motndo Sevtado: pp
nto da cprovação, to Érnak destânidas q dusdins, pregas o vise púbtioua, mm |
nfnino de -35 por tonta de Greg total do lotosmnto, Ê
Art, S2 — Apõs q rpistro vm nartório, o Lotypdar ouborgaré À Mninsgutto
roda, num Gntus paro esta, n pacríture doftrtttva dos fraco mancfoneeus na fneã
au VE do artágo antartor, mm clôusuia rasolutivo um que consta a Pinelidmo 6
da doagão, q!
Art, GE é Boznrão dy isançõo do Imposta Territorial lirheno, atá q apé te
2884 (um mil novszentos a aitontm = esto), or lotonmemtas urbanos que es
pp ep paetlr ds vigência | deste Jai, |
2pet, BE = À imoog5h; Bujs conemasão DURO festinha
querida apéso ragistro do istammnto no certlrio computers do. que sa Aucê «A
PLGVIo
Parágrafo Único = Não earê concodêda o 4sençõo ug o lotendor estiver um |
tÉsIS com = Hunictpalidedm, 7
het; 6º de iasnção da Inpasto Pradtsi Uinhora, no mesaa parfiodos. l
q Eostaê, ns qua from Faltas nos Jotsimmentos du qua rabo e.
artigos & np 3, mm *
Bros 'P - € Podgr Exaçuttvo luntoipel enpetici miilante danrsto, ms dese ]
truquan cu rogulamentos qui no Fizarom nacessênios É exocução do presenta Int,.
Art. BE = Fica rayoguln é Lot muntntpol nº DO, do/17 do medo da 178,
Art, DE = So e tm Vin e A
as ivpgontções sm sontrário, : A =

open original →