norma nº 38/2025

PORTARIA Nº 038/25, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Nomeia servidor(a) em cargo em 
comissão que especifica, e dá 
outras providências” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, no uso de suas atribuições 
legais, 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 1, de 17 de janeiro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1⁰. Nomear Sr.ª VIVIANE GUIMARÃES DOS SANTOS – CPF n⁰ 004.806.581-
10, para o exercício das funções do cargo de Assessor(a) Parlamentar, símbolo CM￾16, definido na Resolução n. 1, de 17 de janeiro de 2023. 
Art. 2⁰. O vínculo previdenciário do servidor nomeado será o Regime Geral de 
Previdência Social – INSS. 
Art. 3⁰. Os direitos e vantagens do servidor está definido na Lei Municipal n. 993/94, 
de 27 de janeiro de 1994. 
Art. 4⁰. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu-GO, em 10 de fevereiro
de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 10/02/2025.
Secretaria Geral