norma nº 9/2019

Declaro que este documento
A 12: publicado no placard
CAMARA e: Câmara Municipal
MUNICIPAL DE CAÇCU
O Legislativo Mais Perto de Você
EIRO DE 2019
“Dispõe sobre os responsáveis pelas
movimentações financeiras do Poder
Legislativo de Caçu”.
> Considerando o Art. 19, Ill da Lei Orgânica do Município de Caçu;
> Considerando a Resolução nº 06/87 de 03 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a
autonomia financeira e administrativa da Câmara Municipal de Caçu;
> Considerando o resultado da eleição da Mesa Diretora para o Exercício de 2019,
ocorrida na Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2018;
> Considerando o Art. 31, XVI da Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de 2006, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu;
> Considerando o item 2, letras “b” e “f da Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de
1999, que estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e cria cargos; e,
> Considerando a Portaria nº 001/2019, de 07 de janeiro de 2019, que designa servidora
bo para responder pelo Cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de Caçu.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelas normas legais vigentes:
RESOLVE:
Art. 1º - Conforme ditames legais constitucionais estão aptos a representar o Poder
Legislativo de Caçu, Estado de Goiás, junto às instituições financeiras oficiais as pessoas
descritas como segue:
| - Presidente: WALTER JUNIOR MACEDO, brasileiro, casado, vendedor autônomo,
inscrito no CPF/MF nº 597.608.931-34, portador da CI/RG nº 3006669 SSP/GO, com domicílio
e residência na Rua Ildefonso Carneiro, nº 1220, Centro, Caçu/GO.
Il - Tesoureira: EULA MARIA DE ASSIS, brasileira, solteira, servidora pública
municipal, inscrita no CPF/MF nº 521.931.361-49, portadora do CI/RG nº 6.658.406 SSP/GO,
ba com domicílio e residência na Rua Coronel Manoel Inácio, nº 172, Centro, Caçu/GO.
Parágrafo Primeiro - As pessoas qualificadas nos incisos anteriores são as legítimas
responsáveis pelas movimentações financeiras deste Poder Legislativo, podendo para tanto
efetuar pagamentos e assinar cheques, desde que estejam em comum acordo com as reais
necessidades internas e condições de legalidades.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 02 de janeiro do ano em curso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de
janeiro do ano de 2019.
Vereador Walter Junior Macedo
PRESIDENTE
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