norma nº 31/2019

||| MUNICIPAL DE CAÇU
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Diz SS 4
PORTARIA Nº 031, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre designação de servidora
como responsável junto ao
PASSAPORTE, para envio de dados ao
TCM/GO, via plataforma COLARE, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal -
LOM e pela Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006;
Considerando a Instrução Normativa nº 06/2018/TCM/GO, de 08 de agosto de
2018, que instituiu o sistema PASSAPORTE, cujo objetivo é padronizar os
procedimentos do TCM/GO, referentes ao controle dos processos por áreas e a
necessidade de identificação dos ordenadores de despesas e responsáveis pelos
diversos setores da Administração Pública nos Municípios.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a Servidora EULA MARIA DE ASSIS, Efetiva no
Cargo de Recepcionista II, Símbolo ADMR-2, como responsável pelo envio de
Licitações e Dispensa, via plataforma COLARE do TCM/GO, referente Compras
e Serviços do Poder Legislativo de Caçu.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir do dia 02 de janeiro do ano de 2019.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês
de abril do ano de 2019.
E
ACEDO
Vereador R JUNIOR
- PRESIDENTE -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
CNPJ: 24.858.722/0001-40
Declaro que este 'ocumento
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13 - Câmara Municipal
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000