norma nº 39/2019

Declaro que este documento
foi prblicado no placard
da Curvare siunicipal
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 039/19, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre os responsáveis pelas
movimentações financeiras do Poder
Legislativo de Caçu, e dá outras providências.”
» Considerando o Art. 19, Ill da Lei Orgânica do Município de Caçu;
» Considerando a Resolução nº 06/87 de 03 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a
autonomia financeira e administrativa da Câmara Municipal de Caçu;
» Considerando o resultado da eleição da Mesa Diretora para o Exercício de 2016,
ocorrida na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2015;
» Considerando o Art. 31, XVI da Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de 2006,
que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu;
> Considerando o item 2, letras “b” e “f" da Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de
1999, que estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e cria cargos;
> Considerando a Portaria nº 038/19, de 05 de agosto de 2019, que designa servidora
para responder pelo Cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de Caçu.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelas normas legais vigentes:
RESOLVE:
Art. 1º - Conforme ditames legais constitucionais estão aptos a representar o Poder
Legislativo de Caçu, Estado de Goiás, junto às instituições financeiras oficiais as pessoas
descritas como segue:
| - Presidente: WALTER JUNIOR MACEDO, brasileiro, casado, pecuarista, inscrito
no CPF/MF nº 597.608.931-34, portador da CI/RG nº 3.006.669 SSP/GO, com domicílio e
residência na Av. Ildefonso Carneiro, nº 1220, Centro, Caçu/GO.
IH - Tesoureira: DANIELLA LETICIA FRANCO DE OLIVEIRA, brasileira, casada,
servidora pública, inscrita no CPF/MF nº 041.169.161-96, portadora do CI-RG nº 5.307.856
SPTC/GO, com domicílio e residência na Rua Pedro Soares de Oliveira, nº 74, Setor Arco Iris,
Caçu/GO.
Parágrafo único - As pessoas qualificadas nos incisos anteriores são as legitimas
responsáveis pelas movimentações financeiras deste Poder Legislativo, CNPJ nº
24.858.722/0001-40, com os poderes abaixo relacionados:
| - emitir cheques;
Il - abrir contas de depósito;
HI - solicitar saldos, extratos e comprovantes;
IV - requisitar talonários de cheques;
V - autorizar débito em conta relativo a operações;
VI - retirar cheques devolvidos;
VII - endossar cheques;
VIII - assomar apólice de seguro;
IX - efetuar transferências/pagamentos, exceto por meio eletrônico;
X - sustar/contra ordenar cheques;
XI - cancelar cheques;
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradécac .go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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XII - baixar cheques;
XIII - efetuar resgates/aplicações financeiras;
XIV - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XV - efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XVI - efetuar transferência por meio eletrônico;
XVII - consultar contas/aplicação programas de repasses de recursos;
XVIII - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
XIX - solicitar saldos/extratos de investimentos;
XX - emitir comprovantes;
XXI - efetuar transferência para mesma titularidade;
XXII - encerrar contas de depósito;
XXIII - assinar instrumentos de convênio e contrato de prestação de serviços;
XXIV - consultar saldo/extrato de depósitos judiciais.
e
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
agosto do ano de 2019.
Ver. WALTER JUNIOR MACEDO
PRESIDENTE
e
DO Es (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e,
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40