norma nº 46/2019

Declaro que
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çm PORTARIA Nº 046/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a Revisão Salarial dos
Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo de Caçu. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de
2006, e;
Considerando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando a Lei Municipal nº 1952/14, de 07 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu;
Considerando o disposto no art. 197, da Lei Municipal nº 993/1994, e alterações, que dispõe sobre
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Caçu;
Considerando a variação média dos índices que compõem o indexador salarial dos servidores
municipais de Caçu, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2018 no percentual de 3,43% (três
vírgula quarenta três por cento) aprovado pela Lei Municipal nº 2193/19, de 21 de janeiro de 2019; que
concedeu Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos municipais, conforme dados oficiais
provenientes do INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística.
RESOLVE:
Art. 1º - Os salários dos servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Caçu, admitidos e
conditos sob a égide da Lei Municipal nº 1952, de 07 de novembro de 2014, ficarão revisados para as
seguintes importâncias mensais, conforme tabela anexa.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de
janeiro do ano em curso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de dezembro do
ano de 2019.
VAPEO
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
PRESIDENTE
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
ANEXO IV
Adequação à Lei Municipal nº 2193/19, de 21 de janeiro de 2019.
TABELA DE VENCIMENTOS E VALORES E REFERÊNCIAS
Percentual 3,43%
5a 10 10a 15 15a 20 20a 25 25a 30 30a35
0a 5anos
anos anos anos anos anos anos
| 3.212,02] 3.276,62] 3.341,78] 3.408,62] 3.476,80] 3.546,33] 3.617,72]
| 3.670,94] 3.744,35] 3.819,23] 3.895,92] 3.973,53] 4.053,01] 4.134,07]
| 4.195,40] 4.279,30] 4.364,90] 4.452,19] 4.541,24] 4.632,06] 4.724,70]
IV | 5.479,87] 5.589,47] 5.701,26] 5.815,28] 5.931,59] 6.050,22] 6.171,22]
2.294,30 | 2.340,19 | 2.387,00 | 2.434,73 | 2.483,42 | 2.533,09 | 2.583,76 |
| 2.674,53 | 2.728,03 | 2.782,59 | 2.838,24 | 2.895,00 | 2.952,90 |
| 2.989,12 | 3.056,66 | 3.117,78 | 3.180,13 | 3.243,74 | 3.308,62 | 3.374,79 |
| 3.424,87 | 3.493,36 | 3.563,22 | 3.634,49 | 37,7,18 | 3.781,33 | 3.856,96 |
| 3.914,18 | 3.992,47 | 4.072,32 | 4.153,76 | 4.236,83 | 4.448,68 | 4.537,65 |
| 1.845,36] 1.872,18] 1.909,61] 1.947,81] 1.986,76] 2.026,50] 2.067,02]
|| 2.097,71] 2.139,65] 2.182,06] 2.226,10] 2.270,62] 2.316,04] 2.362,37]
| 2.397,41] 2.445,36] 2.494,27] 2.544,16] 2.595,04] 2.646,94] 2.699,88 |
| 2.739,95] 2.794,74] 2.850,64] 2.907,65] 2.965,81] 3.025,13] 3.085,62]
| 3.131,41] 3.194,04] 3.257,93] 3.323,08] 3.389,54] 3.457,33] 3.526,47]