norma nº 12/2015

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16°41kILIIII ' 1 II MUNICIPAL - A RACAW 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N° 012/2015. 
"Dispõe sobre concessão de 
gratificação ã Servidora da Câmara 
Municipal de Cagu e dá outras 
providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAçu, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n°s 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder gratificação de 42% (quarenta e dois por cento) sobre o vencimento da 
servidora Lucélia Alves Lima Sousa, símbolo CM-7, de provimento em comissão, nomeada 
pela Portaria n°011/2015. 
Art.2° - A gratificação concedida noArt. 1°, desta Portaria é de produtividade, conforme 
dispõe oArt. 44, inciso IX, da Lei Municipal n° 993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem 
a 1° de janeiro de 2015. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 02 dias do mês de janeiro de 
2015. 
Vere#31-aiiiineire Freitas Guimarães 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE cApu 
Edifício Vicente de Sousa Lima 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Cacu-GO -Cep:75813-000 
Telefone: (64) 3656-1348 I 3656-1442 I 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br_.•••