norma nº 13/2015

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MUNICIPAL - CACU 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MAOS! 
PORTARIA N° 013/2015. 
"Dispõe sobre concessão de 
gratificação à Servidor da Câmara 
Municipal de Cagu e dá outras 
providências". 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n's 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder gratificação de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento do 
servidor Marllos dos Santos Guimarães, símbolo EF-6, de provimento efetivo, nomeado 
pela Portaria n° 006/2002. 
Art.2° - A gratificação concedida noArt. 10desta Portaria é de produtividade, conforme 
dispõe oArt. 44, inciso IX, da Lei Municipal n° 993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.30 
 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem 
a 1° de janeiro de 2015. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 02 dos do mês de janeiro de 
2015. 
Vereadora T imeire Freia}sliluiVaries 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE cApu 
Edifício Vicente de Sousa Lima 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Cacu-GO -Cep:75813-000 
Telefone: (64) 3656-1348 I 3656-1442 I 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br