norma nº 14/2015

A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N° 014/2015. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
pelas Resoluções n°s 04/1999, de 09 de dezembro de 1999 e 05/2006, de 16 
de novembro de 2006 e, CONSIDERANDO o período de férias anuais da 
Servidora SILVANIA SOUSA SILVA, titular do Cargo de Secretária 
Administrativa da Câmara Municipal de Cagu: 
RESOLVE: 
Art.1° - Designar a titular do Cargo de Auxiliar Administrativo II, referência 
EF-7, de provimento efetivo, JUCIVANDA APARECIDA MAIA, para 
responder em caráter cumulativo e interinamente a função de Secretária 
Administrativa, durante as férias da servidora titular do respectivo cargo, que 
será de 02 de fevereiro a 03 de março do corrente ano. 
Art.2° - A designação referida no artigo anterior está embasada noart. 66, § 
1°, da Lei Municipal n°993/94, de 27 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos. 
Art.3° - A referida servidora perceberá uma gratificação de representação 
pelo exercício cargo em comissão, conformeart. 44, inciso VIII da Lei 
Municipal n° 993/94, no valor de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento. 
Art.40 
 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cagu, aos 02 dias do 
mês de fevereiro do ano de 2015. 
Ir-s--1.-cLAAnt 
readora LUCIMEIRE REITAS GUIMARAES 
- PRESIDENTE - 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
Edifício Vicente de Sousa Lima 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep:75813-000 
Telefone: (64) 3656-1348 I 3656-1442 I 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br