norma nº 15/2015

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MUNICIPAL - CAQJ 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N°015/2015. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas 
Resoluções n°05, de 16 de novembro de 2006 e, 
CONSIDERANDO a necessidade de se fazer uma revisão geral no Regimento, Lei 
Orgânica do Município e Código de Posturas, tendo em vista que os mesmos se 
encontram bastantes desatualizados. 
RESOLVE: 
Art.1° - Ficam nomeados para comporem a Comissão Especial para revisão do 
Regimento Interno, Lei Orgânica do Município e Código de Posturas, desta Casa 
Legislativa, os Vereadores, Assessor Jurídico e Servidores a seguir designados: 
- Ce/ma Gomes Ferreira Franco; 
- Laureci Alves de Lima; 
- Lucimeire Freitas Guimarães; 
-Dr.Leandro Augusto Costa Carvalho; 
- Jucivanda Aparecida Maia; 
- Silvânia Sousa Silva; 
- Mar//os dos Santos Guimarães. 
Parágrafo único — A Presidência da Comissão será ocupada pela Servidora 
Jucivanda Aparecida Maia, qual distribuirá as demais funções que se fizerem 
necessárias aos demais componentes. Podendo ainda, convocar, solicitar, 
autenticar e requerer, qualquer documento ou serviço necessário. 
Art.2° - A Comissão nomeada por esta Portaria reunir-se-6, uma vez por semana, 
segunda-feira, às 14 horas, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal, facultando￾se a realização de reuniões em separado quando for necessário. 
Art.3° - Após a finalização dos trabalhos, a Comissão encaminhará proposições á 
Mesa Diretora desta Edilidade para que se providencie Projetos e coloque-os em 
apreciação e deliberação do Plenário 
Art.4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cagu, aos 18 dias do mês de 
fevereiro do ano de 2015 
V eadora LUCIMEIRE FR TAS GUIMARÃES 
- PRESIDENTE - 
CÂMARA MUNICIPAL DE cApu 
Edifício Vicente de Sousa Lima 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Capu-GO -Cep:75813-000 
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