norma nº 40/2025

PORTARIA Nº 40, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Portaria nº 31, de 22 de janeiro de 
2025, que dispõe sobre nomeação de
Comissão para a realização de Estudos 
Técnicos Preliminares e Termos 
Referenciais. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Vereador André Luiz Oliveira 
Camargos, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
RESOLVE:
Art. 1º O Art. 2º da Portaria nº 31, de 22 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2º Compete a esta Comissão:
I – Promover estudos acerca da viabilidade de implementação do 
objeto a ser contratado;
II – Adotar medidas preliminares à prospecção do objeto a ser 
contratado;
III – Elaborar projetos referente ao tema;
VI – Auxiliar a Comissão de Contratação no impulsionamento do 
processo administrativo”
Art. 2º Ficam revogados os Artigos 3º e 4º da Portaria nº 31, de 22 de janeiro de 2025
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 20 dias 
do mês de fevereiro do ano de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu, em 
20/02/2025.
Secretaria Geral