norma nº 19/2015

MARA 
MUNICIPAL - CAÇU 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N°019/2015. 
"Dispõe sobre concessão de 
gratificação à Servidora da Câmara 
Municipal de Cagu e dá outras 
providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n's 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder gratificação de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento da 
servidora Silvânia Sousa Silva, símbolo EF-7, de provimento efetivo, nomeada pela 
Portaria 001/2002. 
Art.2° - A gratificação concedida noArt. 1°, desta Portaria é de produtividade, conforme 
dispõe oArt. 44, inciso IX, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
1° dia do mês de novembro de 2015. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 23 dias do mês de novembro 
de 2015. 
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ereadora Lucimeire Feitas Guimarães 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Cagu-GO -Cep:75813-000 
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