norma nº 20/2015

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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N° 020/2015. 
"Dispõe sobre concessão de 
gratificação à Servidora da Câmara 
Municipal de Cagu e dá outras 
providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n°s 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder gratificação de 42% (quarenta e dois por cento) sobre o vencimento da 
servidora Jucivanda Aparecida Maia, símbolo EF-7, de provimento efetivo, nomeada pela 
Portaria 004/2002. 
Art.2° - A gratificação concedida noArt. 1°, desta Portaria é de produtividade, conforme 
dispõe oArt. 44, inciso IX, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.30 
 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
1° dia do mês de novembro de 2015. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 23 dias do mês de novembro 
de 2015. 
readora Lucimeire Freita 
PRESIDENTE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNRI 24.858.722/0001-40 
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