norma nº 21/2015

A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N°021/2015. 
"Dispõe sobre concessão de 
gratificação à Servidora da Câmara 
Municipal de Caçu e dá outras 
providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAçu, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n's 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder gratificação de 70% (setenta por cento) e de 48% (quarenta e oito por 
cento) sobre o vencimento da Servidora Eula Maria de Assis, efetiva no cargo de 
Recepcionista II, símbolo EF-5, nomeada pela Portaria n° 007/2002, conforme dispõe oArt. 
44, nos incisos I e IX, da Lei Municipal n° 993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
1° dia do más de novembro de 2015. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 23 dias domessde novembro 
de 2015. 
ereadora Lucimeire retas Guimarães 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNRI 24.858.722/0001-40 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO -Cep:75813-000 
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