norma nº 22/2015

A FORCA DA LEI EM SUAS MAOS! 
PORTARIA N°02212015. 
"Dispõe sobre concessão de 
gratificação à Servidora da Câmara 
Municipal deCape dá outras 
providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n's 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder gratificação de 39% (trinta e nove por cento) e de 50% (cinquenta por 
cento) sobre o vencimento da servidora Valdirene Guimarães da Silva Figueira, símbolo 
EF-3, de provimento efetivo, nomeada pela Portaria 008/2002. 
Art.2° - A gratificação concedida noArt. 1°, desta Portaria é pela participação e realização 
de trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo e de produtividade conforme dispõe o 
Art. 44, inciso IV, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
1° dia do mês de novembro de 2015. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cacu, aos 23 dias do mês de novembro 
de 2015. 
S 
Vereadora Lucimeire Fre s Guimardes 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO -Cep:75813-000 
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