norma nº 23/2015

"11111M1111611.1 MUNICIPAL - 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N° 023/2015. 
"Dispõe sobre concessão de 
gratificação à Servidor da Câmara 
Municipal de Caçu e dá outras 
providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAçu, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições quehesão conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n's 04, de 
" 09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do Servidor 
DANILO DE DOUZA FREITAS, símbolo CM-6, de provimento em comissão, nomeado pela 
Portaria 005/2015. 
Art.2° - A gratificação concedida noArt. 1°, desta Portaria é pela participação e realização 
de trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo, conforme dispõe oArt. 44, inciso IV, 
da Lei Municipal n°993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
1° dia do mês de novembro de 2015. 
Art.40 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 23 dias do mês de novembro 
de 2015. 
Vere ra Lucimeire Freitas Guimarães 
PRESIDENTE 
MAR 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep:75813-000 
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