norma nº 25/2015

MAW 
MUNIOPAL-CA 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N° 025/2015. 
"Dispõe sobre concessão de 
gratificação à Servidor da Câmara 
Municipal de Cagu e de outras 
providências". 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n°s 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder gratificação de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o vencimento do 
servidor Marllos dos Santos Guimarães, símbolo EF-6, de provimento efetivo, nomeado 
pela Portaria n° 006/2002. 
Art.2° - A gratificação concedida noArt. 1° desta Portaria é de produtividade, conforme 
dispõe oArt. 44, inciso IX, da Lei Municipal n° 993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
10 dia do mês de novembro de 2015. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 23 dias do mês de novembro 
de 2015 
ereadora Lucimeire Ereftás Guimarães 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima -CNN 24.858.722/0001-40 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO -Cep:75813-000 
Telefone: (64) 3656-1348/ 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br