norma nº 26/2015

MARA 
MUNICIPAL - CAÇU 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS' 
PORTARIA N° 026/2015. 
"Dispõe sobre autorização para que o 
Poder Legislativo Municipal conceda 
subsidio percentual para contribuição 
mensal do plano de saúde do IPASGO 
e d5 outras providências". 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n°s 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder subsidio de 100% (cem por cento) do plano de saúde básico, referente 
ao percentual de contribuição sobre salário e faixa etária do servidor optante do plano, 
conforme tabela de contribuição do IPASGO. 
Art.2° - A concessão disposta no artigo anterior decorre de convênio de plano de saúde 
formulado entre o Poder Legislativo Municipal e o IPASGO sob n° 26/2015, nos termos da 
Lei Municipal n° 2010/15, de 04 de setembro de 2015. 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 11 dias do mês de dezembro 
de 2015. 
ereadora Lucimeire itas 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Cagu-GO -Cep:75813-000 
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