norma nº 7/2016

MARA 
UPL - CAC» 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N° 007/2016. 
"Dispõe sobre concessão de gratificação 
Servidora da Câmara Municipal de 
Cagu e dá outras providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, no uso das 
atribuições que[hesão conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n°s 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE 
Art.1° - Conceder gratificação de 42% (quarenta e dois por cento) sobre o vencimento da 
servidora Jucivanda Aparecida Maia, símbolo EF-7, de provimento efetivo, nomeada pela 
Portaria 004/2002. 
Art.2° - A gratificação concedida noArt. 1°, desta Portaria é de produtividade, conforme 
dispõe oArt. 44, inciso IX, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem 
ao 01 dia do mês de janeiro de 2016. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 04 dias do mês de janeiro de 
2016 
Vereador Pedro leira de Assis 
PREPENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNR124.858.722/0001-40 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Cagu-GO -Cep:75813-000 
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