norma nº 8/2016

MARA 
-CAÇu 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N° 008/2016. 
"Dispõe sobre concessão de gratificação 
Servidora da Câmara Municipal de 
Cagu e dá outras providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n°s 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder gratificação de 70% (setenta por cento) e de 48% (quarenta e oito por 
cento) sobre o vencimento da Servidora Eula Maria de Assis, efetiva no cargo de 
Recepcionista II, símbolo EF-5, nomeada pela Portaria n° 007/2002, conforme dispõe oArt. 
44, nos incisos I e IX, da Lei Municipal n° 993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem 
ao 01 dia do mês de janeiro de 2016. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 04 dias do mês de janeiro de 
2016. 
Vereador Pedr. 'eke• e Assis 
PR, IDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40 
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