norma nº 9/2016

MARA 
MUNICIPAL - CAÇU 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N° 009/2016. 
"Dispõe sobre concessão de gratificação 
Servidora da Câmara Municipal de 
Cagu e dá outras providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n°s 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder gratificação de 39% (trinta e nove por cento) e de 50% (cinquenta por 
cento) sobre o vencimento da servidora Valdirene Guimarães da Silva Figueira, símbolo 
EF-3, de provimento efetivo, nomeada pela Portaria 008/2002. 
Art.2° - A gratificação concedida noArt. 10, desta Portaria é pela participação e realização 
de trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo e de produtividade conforme dispõe o 
Art. 44, inciso IV, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem 
ao 10dia do mês de janeiro de 2016. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 04 dias do mês de janeiro de 
2016. 
Vereador Pecko Vieir de Assis 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Cacu-GO -Cep:75813-000 
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