norma nº 10/2016

...0'021.11111117111111.11 MUNICIPAL 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N° 010/2016. 
"Dispõe sobre concessão de 
gratificação ã Servidor da Câmara 
Municipal de Caçu edãoutras 
providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n's 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder gratificação de 27% (vinte e sete por cento) sobre o vencimento do 
servidor DANILO DE SOUZA FREITAS, símbolo CM-6, de provimento em comissão, 
nomeado pela Portaria 005/2016. 
Art.2° - A gratificação concedida noArt. 1°, desta Portaria é pela participação e realização 
de trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo, conforme dispõe oArt. 44, inciso IV, 
da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos 
retroagem a 1° dia do mês de janeiro de 2016. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 04 dias do mês de janeiro de 
2016. 
Vereador P dro Vieira de Assis 
PRESIDENTE 
MARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Cacu-GO -Cep:75813-000 
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