norma nº 12/2016

MARA 
MUNICIPAL - CAÇU 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N°012/2016. 
"Dispõe sobre concessão de 
gratificação 6 Servidora da Câmara 
Municipal deCape dá outras 
providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n°s 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder gratificação de 52% (cinquenta e dois por cento) sobre o vencimento da 
servidora Lucélia Alves Lima Sousa, simbolo CM-7, de provimento em comissão, nomeada 
pela Portaria n° 011/2016. 
Art.2° - A gratificação concedida noArt. 1°, desta Portaria é de produtividade, conforme 
dispõe oArt. 44, inciso IX, da Lei Municipal n° 993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem 
a 1° de janeiro de 2016. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 04 dias do mês de janeiro de 
2016. 
Vereador Pedr leira de Assis 
PREIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNRI 24.858.722/0001-40 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Cagu-GO -Cep:75813-000 
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br