norma nº 13/2016

AMARA 
MUNICIPAL - CAQJ 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N° 013/2016. 
"Dispõe sobre concessão de 
gratificação à Servidor da Câmara 
Municipal de Cagu e dá outras 
providências". 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções n's 04, de 
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. 
RESOLVE: 
Art.1° - Conceder gratificação de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o vencimento do 
servidor Marllos dos Santos Guimarães, símbolo EF-6, de provimento efetivo, nomeado 
pela Portaria n° 006/2002. 
Art.2° - A gratificação concedida noArt. 1° desta Portaria é de produtividade, conforme 
dispõe oArt. 44, inciso IX, da Lei Municipal n° 993/94, de 27 de janeiro de 1994. 
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem 
a 1° de janeiro de 2016. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Cagu, aos 04 dias do mês de janeiro de 
2016. 
Vereador Pe iéira deAssis 
PRE DENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DECAW- Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40 
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