norma nº 15/2016

0211111111.1111111111 MUNICIPAL - 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
MAR 
Declaro que este documento 
foi publicado no placar 
da Çâmara Municipal 
Dia 0 / J20 / 
Sec aria -Cãmara Municipal 
PORTARIA N° 015/2016, de 13 DE JANEIRO DE 2016. 
"Dispõe sobre os responsáveis pelas 
movimentações financeiras do Poder 
Legislativo de Cagu." 
Considerando oArt.19, Ill da Lei Orgânica do Município de Cagu; 
Considerando a Resolução n° 06/87 de 03 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a 
autonomia financeira e administrativa da Câmara Municipal de Cagu; 
Considerando o resultado da eleição da Mesa Diretora para o Exercício de 2016, 
ocorrida na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2015; 
Considerando oArt.31, XVI da Resolução n° 05/2006, de 16 de novembro de 2006, que 
estabelece o Regimento Interno daCamaraMunicipal de Cagu; 
Considerando o item 2, letras "h" e "f" da Resolução n° 04/99, de 09 de dezembro de 
1999, que estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e cria cargos; e, 
Considerando a Portaria n° 002/2016, de 04 de janeiro de 2016, que designa servidora 
para responder pelo Cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de Cagu. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das 
atribuições que lhe são conferidas pelas normas legais vigentes: 
RESOLVE 
Art.1° - Conforme ditames legais constitucionais estão aptos a representar o Poder 
Legislativo de Caçu, Estado de Goiás, junto ás instituições financeiras oficiais as pessoas 
descritas como segue: 
I - Presidente: PEDRO VIEIRA DE ASSIS, brasileiro, casado, vendedor autônomo, 
inscrito no CPF/MF n° 450.550.921-49, portador da Cl/RG n° 2.527.761 SSP/GO, com domicilio 
e residência na Rua Manoel Carneiro Guimarães n° 885, Morada dos Sonhos, Cagu/GO. 
II - Tesoureira: EULA MARIA DE ASSIS, brasileira, solteira, servidora pública 
municipal, inscrita no CPF/MF n° 521.931.361-49, portadora do Cl/RG n° 6.658.406 SSP/GO, 
com domicilio e residência na Rua Coronel Manoel Inácio, n° 172, Centro, Cagu/GO. 
Parágrafo Primeiro - As pessoas qualificadas nos incisos anteriores são as legitimas 
responsáveis pelas movimentações financeiras deste Poder Legislativo, podendo para tanto 
efetuar pagamentos e assinar cheques, desde que estejam em comum acordo com as reais 
necessidades internas e condições de legalidades. 
Art.2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 04 de janeiro do ano em curso. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cagu, aos 13 dias do mês de 
janeiro do ano de 2016. 
Vereador Pedro Vieira de Assis 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO -Cep:75813-000 
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br