norma nº 20/2016

MARA 
MUNICIPAL CAÇU 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
PORTARIA N° 020/2016. 
"Dispõe sobre concessão de licença￾prêmio a servidora da Câmara 
Municipal deCape dá outras 
providências". 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 05, de 16 de novembro de 2006 e pela 
Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990. 
RESOLVE: 
Art.1° - Nos termos doArt. 12, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, doArt. 58, da Lei 
Municipal n° 1005 e doArt. 36, da Lei Municipal n° 1952, de 07 de novembro de 2014, 
conceder licença-prêmio remunerada de três meses a servidora SILVANIA SOUSA SILVA, 
referência EF-7, de provimento efetivo daCamaraMunicipal de Cagu. 
Parágrafo único — A licença mencionada no caput doArt. 1° se refere ao período aquisitivo 
de 03-02-2006 a 03-02-2011 e terá inicio em 01 de outubro de 2016 e término em 29 de 
dezembro de 2016. 
Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°- Revogam-se as disposições em contrario. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 de setembro de 
2016. 
Ped ire e Assis 
PRESID TE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40 
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