norma nº 10/2017

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A FORçA DA LEI EM 
'UAs 
MÀOs!
PORTARTA No 010/2017.
"Dispõe sobre corcessáo de
gratificação à Servidor da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências".
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das
atribuiçôes que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluçôes nos 04, de
09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006.
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder gratificação de 27o/o (vinte ê sete por cento) sobre o vencimento do
servidor DANILO DE SOUZA FREITAS, símbolo CM-6, de provimento em comissão,
nomeado pela Portaria 005/2016.
Art. 20 - A gratificação concedida no Art. 1o, desta Portaria é pela participação e realização
de trabalhos especiais, Íora das atribuições do cargo, conforme dispõe o Art. 44, inciso lV,
da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de '1994.
Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos
retroagem a ío dia do mês de janeiro de 2017 .
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Presidênte da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de janêiro de
2017.
Vereador de Ássis
SIOENTE
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