norma nº 13/2017

- caqj
A FORçA DA LEI EM SUÂs MÀOS!
PORTARTA N" 0í3/2017.
"Dispõe sobre concessão de
gratificação à Servidor da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências".
O PRESIDENÍE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções nos 04, de
09 de dezembro de 1999 e 05. de 16 de novembro de 2006.
RESOLVE:
AÉ. ,|o 
- Conceder gratificação de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o vencimento do
servidor Marllos dos Santos Guimarães, símbolo EF-6, de provimento efetivo, nomeado
pela Portaria no 006/2002.
Art. 20 - A gratificação concedida no Art. 1o desta Portaria e de produtividade, conforme
dispõe o Art. 44, inciso lX, da Lei Municipal no 993/94, de 27 de janeiro de '1994.
Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem
a 1o de janeiro de 2017 .
AÉ. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de janeiro de
2017.
Vereador de Ássis
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