norma nº 17/2017

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A FORçA DA LEI ETI 
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MÀOS!
PORTARTA No 017t2017.
"Dispõe sobre concessão de
gratificação à Servidora da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências".
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das
atribuiçôes que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluçôes nos 04, de
09 de dezembro de 1999 e 05, de í6 de novembro de 2006.
RESOLVE:
Art. 'lo - Conceder gratiÍicaçáo de 52% (cinquenta e dois por cento) sobre o vencimento da
servidora MONICA APARECIDA MARTINS FRANçA SILVA, símbolo CM-7, de provimento
em comissâo, nomeada pela Portaria n' 01412017 .
Aft. 2o - A gratificação concedida no Art. 1o, desta Portaria é de produtividade, conforme
dispõe o Art. 44, inciso lX, da Lei Municipal no 993/94, de 27 de janeiro de 1994.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de janeiro de
2017.
Vere de Assis
ID
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício vicente de sousa Lima - cNPJ 24.858.7221OOO1-4O
Avenida lldefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-134A I 3656-f442 I 3656-1174 - www.camaradecacu.go.Sov.br