norma nº 19/2017

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A FORçA DA LEI EM 
'UAs 
MÃOS!
PORTARIA No 0í9/2017.
"Dispõe soóre concessão de
gratificação a Servidor da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências".
o PRESIDENTE DA CÂMARA lrrIUNlClPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das
atribuiçôes que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções nos 04, de
09 dê dezêmbro de 1999 e 05. de 16 de novembro de 2006.
RESOLVE:
Art.'lo - Conceder gratiÍicaçáo de 67% (sessenta e sete por cento) sobre o vencimento do
servidor PAULO FRANCISCO DE JESUS, símbolo CM-8, de provimento em comissâo,
nomeada pela Portaria no 01612017 .
AÍL 20 - A gratificação concedida no Art. 1o, desta Portaria é de produtividade, conforme
dispôe o Art. 44, inciso lX, da Lei Municipal no 993/94, de 27 de janeiro de 1994.
Art. 3(, - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 40 - Revogam-se as disposiçôes em contrário
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gaçu, aos 02 dias do mês de janeiro de
2017.
Vereador ra de Ássis
PRESIDENTE
cÂuana uultopat DE cÂÇu - Edifício vicente de sousa Limã - cNPJ 24.858.722/0OO7'4O
Avenida lldefonso carneiro, 399-A - Centro - caçu-GO - cep: 75813-000
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