norma nº 21/2017

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Declaro que este documento
foi publicado no placerd
da Câmara MuniciPal
Dia 04 0t ]}-
Secreta - Câmara Municipal
MJ{IOPÂL - CÂg,,
a FoRç D LEr EM suas MÃost
"Dispõe sobre os responsávels pelas
movimentações financeiras do Poder
Legislativo de Caçu."
> Considerando o At1. 19, lll da Lei Orgânica do Município de Caçu;
> Considerando a Resolução no 06/87 de 03 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a
autonomia financeira e administrativa da Câmara Municipal de Caçu; D Considerando o resultado da eleição da Mesa Diretora para o Exercício de 2017,
ocorrida na Sessão Especíal realizada em 02 de janeiro de 2017;
. Considerando o AtÍ. 31, XVI da Resolução no 05/2006, de 16 de novembro de 2006, que
esÍabe/ece o Regimento lnterno da Câmara Municipal de Caçu;
,. Considerando o item 2, letras "b" e "f'da Resolução no 04/99, de 09 de dezembro de
1999, que estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e cria cargos; e, 'r Considerando a Poftaria n" 002/2017, de 02 de janeiro de 2017, que designa servidora
para responder pelo Cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de Caçu.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIGIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelas normas legais vigentes:
RESOLVE:
Art. ío - Conforme ditames legais constitucionais estão aptos a representar o Poder
Legislativo de Caçu, Estado de Goiás, junto às instituições financeiras oficiais as pessoas
descritas como segue:
I - Presidente: PEDRO VIEIRA DE ASSIS , brasileiro, casado, vendedor autônomo,
inscrito no CPF/MF no 450.550.921-49, portador da C|/RG no 2-527.761 SSP/GO, com domicÍlio
e residência na Rua Manoel Carneiro Guimarães no 885, Morada dos Sonhos, Caçu/GO.
ll - Tesoureira. EULA MARIA DE ASSIS brasileira, solteira, servidora pública
municipal, inscrita no CPF/MF n" 521.931.361-49, podadora do CI/RG n" 6.658.406 SSP/GO,
com domicílio e residência na Rua Coronel Manoel lnácio, no í72, Centro, Caçu/GO.
Parágrafo Primeiro - As pessoas qualificadas nos incisos anteriores são as legítimas
responsáveis pelas movimentações financeiras deste Poder Legislativo, CNPJ
24.858.7221OO0140, com os poderês abaixo relacionados:
| - emitir cheques;
ll - abrir contas de depósito;
lll - solicitar saldos, extratos e comprovantes;
lV - requisitar talonários de cheques;
V - autorizar débito em conta relativo a operações;
Vl - retirar cheques devolvidos;
Vll - endossar cheques;
Vlll - assinar apólice de seguro;
lX - efetuar transferências/pagamentos, exceto por meio eletrônico;
X - sustar/contra-ordenar cheques;
Xl - cancelar cheques;
CÂMARA MUNtCtPAt DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousâ Lima - CNPJ 24.858.7221OOO1-4O
Avenida lldefonso Cârneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-7348 I 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
PORTARIA NO 021/2017. DE 04 DE JANEIRO DE 20í7.

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A FORçA DA I.EI EM SUÂs MÃOS!
(cont. Port. 021/17)
Xll - baixar cheques;
Xlll - efetuar resgates/aplicações financeiras,
XIV - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XV - efetuar pagamentos por meio eletrônico:
XVI - efetuar transferências por meio eletÍônico;
XVll - consultar contas/aplic. progÍamas repasse recursos;
XVlll - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
XIX - solicitar saldos/extratos de investimentos,
XX - emitir comprovantes;
XXI - efetuar transferência p/mesma titulariciade;
XXll - encerrar contas de dêpósito;
XXlll - assinar instrumentos de convênio e contrato prestaçáo de serviços;
XXIV - consultar saldo/extrato de depósitos judiciais.
Art. 20 - Esta portaria ent!"a em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
eíeitos ao dia 1o de janeiro do ano em curso.
AÉ. 30 - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara llíunicipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
janeiro do ano de 2017.
Vereador vi ra de Assis
RESIDENTE
cÂuaRn rtuNtctpet DE cAçu - Edifício vicente de sousa Lima - CNPJ 24.858.722/ooo7-4o
Avenida lldefonso Carneiro, 399-A - Centro - Câçu-GO - Cep: 75813-000
Íelefone: (64) 3556-7348 13656-7442 13656-1174 - www.camaradecacu.go.govbr