norma nº 29./2017

I
---
CAMARA
MUN'C|PAL OE CÂçA
O Legislativo Mois Perto de Você
PORTARIA NO 029/20í7. DE 1O DE MARco oE 2017
"Dispõe sobre a Revisão Salaial dos
Servrdores Públicos Municipais do Poder
Legislativo de Caçu."
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNtCtpAL DE CAçU, Estado de Goiás, usando das
atribuiçôes que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução no 05/2006,
de 16 de novembro de 2006, e;
Considerando o disposto no aft. 37, X, da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Lei Complementar no 1Un000;
Considerando a Lei Municipal no 195214, de 07 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos dos Sevidores da Câmara Municípal de Caçu:
Considerando o d,sposfo no aft. 1g7, da Lei Municipat no gg3/1gg4, e alterações, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos SeNidores Públicos Municipais de Caçu;
Considerando a variação média dos índices que compõem o indexador salarial dos seryrdores
municipais de Caçu, relativos ao perÍodo de janeiro a dezembro de 2014 no percentual de 6,230/o (seis
vírgula vinte e três por cento) aprovado pela Lei Municipal no 1964/15, de 20 de janeto de 2015; de
janeiro a dezembro de 2015 no percentual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) aprovado pela
Lei Municipal no 2046/16, de 19 de janeiro de 2016; e de janeio a dezembro de 2016 no percentual de
6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) aprovado pela Lei Municipal no 2071n7, de 24 de janeio
de 2017, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos municipais, conforme
dados oficiais proveníentes do lNPCJndice Nacional de Preços ao Consumidor do l33E-lnstituto
Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. ío - Os salários dos servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Caçu,
admitidos e conditos sob a égide da Lei Municipal no 1952, de 07 de novembro de 2014, ficarão
revisados para as seguintes importâncias mensais, conforme tabela anêxa.
Art. 20 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
í o de janeiro do ano em curso.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de
março do ano de 2017 .
Vereado dro V ira de Assis
PRESIDENTE
(64) 3656-1348 l(ó4) 3656-1442 l(ó4)3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, no 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 7581 3-000
CNPJ: 24.858.722l0001 -40
\
It
\
_ilt
RESOLVE:
( (
RE FERE N CIA
0a5anos 5 a 10 anos 10 a 15 anos 15 a 20 anos 20 a 25 anos 25 a 30 anos
vlt
30 a 35 anos
Auxiliar Adm I VI v
Nivel I 2.474,87 2.463,L7 2.512,43 2.562,68 2.613,93 2.666,2L 2.7L9,54
Nivel ll 2.759,89 2.815,09 2.877,39 2.928,82 2.987 ,39 3.047 ,t4 3.108,08
Nivel lll 3.L54,20 3.2L7,28 3.281,63 3.347,26 3.414,2L 3.482,49 3.552,L4
Nivel lV 3.604,85 3.676,95 3.750,49 3.825,50 3.902,01 3.980,05 4.059,65
Nivel V 4.119,89 4.202,29 4.286,33 4.372,06 4.459,s0 4.548,69 4.639,67
Recepcionista I v
Nivel I 1.724,91 L.759,4L 1.794,60 1.830,49 1.867 ,10 7.904,44 t.942,53
Nivel ll 1,.977,3s 2.010,78 2.050,99 2.O92,OL 2.133,85 2.776,s3 2.220,06
Nivel lll 2.253,OO 2.298,06 2.344,02 2.390,90 2.438,72 2.487 ,49 2.537,24
Nivel lV 2.57 4,89 2.626,39 2.678,92 2.732,49 2.787,L4 2.842,89 2.899,74
Nivel V 2.972,77 3.001,63 3.061,66 3.122,89 3.185,35 3.344,62 3.4L1,51
Aux- Serv- Gêrâis
Motori5ta
lardineiro
Vigilante Segurança
II v
Nivel I 1,.379,95 t.407 ,55 1.435,70 L.464,4t L.493,70 1_523,58 1.554,05
Nivel ll L.577 ,L7 1.608,65 1.640,83 t.673,64 L.707 ,t1 t.747,26 7.776,O8
Nivel lll t.802,44 1.838,49 1.875,26 t.912,76 L.951,,02 1.990,04 2.O29,84
Nivel lV 2.059,96 2.tot,L6 2.t43,78 2.186,O5 2.229,77 2.274,36 2.319,85
Nivel V 2.354,27 2.40L,36 2.449,34 2.498,37 2.548,34 2.s99,30 2.6st,29
ANEXO IV
Adequação a Lei Municipal na 7952/14, de 07 de janeiro de 2014
TABELA DE VENCIMENTOS E VALORES E REFERÊNCIAS
( (
ANEXO IV
Adequação a Lei Municipal ne 1964/15 , de 20 de janeiro de 2015
TABELA DE VENCIMENTOS E VALORES E REFERÊNCIAS
PERCENTUAL 6,23%
RE FERE NCIA
0a5anos 5 a 10 anos 10 a 15 anos 15 a 20 anos 20 a 25 anos
VI
25 a 30 anos
v
30 a 35 anos
Auxiliar Adm t VI v
Nivel I 2.565,32 2.676,62 2.668,95 2.722,33 2.776,78 2.432,3L 2.888,96
Nivel ll 2.931,83 2.990,47 3.050,28 3.777,28 3.236,98 330r,7t
Nivel lll 3.350,71 3.417,72 3.486,O7 3.555,79 3.626,91 3.699,45 3.773,44
Nivel lV 3.829,43 3.906,02 3.984,74 4.063,83 4.t45,70 4.228,OO 4.3r2,57
Nivel V 4.376,56 4.464,09 4.553,37 4.644,44 4.832,O7 4.928,72
Recepcionista I t vI
Nivel I 7.832,37 1.869,02 1.906,40 1,.944,53 r.983,42 2.023,O9 2.063,55
Nivel ll 2.O94,16 2.136,05 2.L78,77 2.222,34 2.266,79 2.312,L3 2.358,37
Nivel lll 2.393,36 2.44L,23 2.490,O5 2.539,85 2.590,65 2.642,46 2.695,31,
Nivel lV 2.735,30 2.845,82 2.902,72 2.960,78 3.020,00 3.080,40
Nivel V 3.t26,70 3.188,63 3.252,40 3.3L7,45 3.383,80 3.552,99 3.624,05
Motorista
lardineiro
Vigilante
Segurcnça
t v
Nivel I t.465,92 7.495,24 t.525,1,4 1.555,64 1.586,76 1.6r.8,50 1.650,87
Nivel ll L.67 5,36 1.708,81 L.743,05 L.777,97 L.813,46 L.849,74 1.886,73
Nivel lll L.9L4,73 1.953,03 1.992,09 2.O3L,92 2.O72,57 2.1L4,O2 2.L56,30
Nivel lV 2.188,29 2.232,06 2.276,70 2.322,24 2.368,68 2.41,6,O5 2.464,38
Nivel V 2.500,94 2.550,96 2.601,98 2.654,O2 2.707,70 2.767,24 2.8L6,47
3.173,50
4.737,33
2.790,07
( (
ANEXO IV
Adequaçãoa Lei Municipal ne 2046/76,de 19 de janeiro de 2016
TABELA DE VENCIMENTOS E VALORES E REFERÊNCIAS
PERCENTUAL 11,28%
R E FE RÊ NCIA
I
0a5anos
I
5 a 10 anos 10 a 15 anos 15 ã 20 anos 20 a 25 anos 25 a 30 anos
VII
30 a 35 anos
Auxiliar Adm I ll t v
Nivel I 2.854,68 2.9r7,77 2.970,07 3.029,41 3.090,00 3.151,79 3.214,83
Nivel ll 3.262,54 3.327,79 3.394,35 3.462,23 3.531,,47 3.602,17 3.674,14
Nivel lll 3.728,67 3,803,24 3.879,30 3.956,88 4.036,02 4.7L6,75 4.199,08
Nivel lV 4.261,,39 4.346,62 4.433,55 4.522,23 4.61,2,67 4.704,92 4.799,03
Nivel V 4.870,23 4.967,64 5.066,99 5.168,33 5.271,,70 5.377,!3 5.444,64
Recepcionista I It VII
Nivel I 2.039,06 2.O79,44 2.727,44 2.763,87 2.207,1,5 2.257,29 2.296,32
Nivel ll 2.330,39 2.377,O0 2.424,53 2.473,O2 2.522,48 2.572,94 2.624,39
Nivel lll 2.663,33 2.116,60 2.770,93 2.826,34 2.aaz,a7 2.940,53 2.999,34
Nivel lV 3.043,85 3.104,72 3.166,83 3.230,15 3.294,75 3.360,65 3.427,87
Nivel V 3.478,73 3.548,31 3.619,27 3.691,66 3.765,49 3.953,77 4.O32,84
2
Motorista
Jardineiro
Vigilante
SeEUrança
t v
Nivel I L.631,,27 1".663,90 1,.697,77 7.731,L2 1,.7 65,75 L.AO7,O7 1.837,09
Nivel ll 1,.864,34 1.901,63 1.939,67 L.97a,46 2.078,O2 2.058,39 2.099,55
Nivel lll 2.730,7L 2.r73,33 2.2',t 6,4O 2.267,1,2 2.306,3s 2.352,44 2.399,53
Nivel lV 2.435,73 2.443,44 2.533,51 2.584,19 2.635,47 2.688,58 2.742,36
Nivel V 2.743,O5 2.838,77 2.895,48 2.953,39 3.O72,46 3.072,7L 3.L34,'J.7
I
( (
ANEXO IV
Adequação a Lei Municipal ne 2O7!lL7 , de 24 de ianeiro de 2017
TABELA DE VENCIMENTOS E VALORES E REFERÊNCIAS
PERCENTUAL 6,58%
R E FERE NCIA
5 a 10 anos 10 a 15 anos 15 a 20 anos 20 a 25 ãnos 25 a 30 anos
vI
30 a 35 anos
2
Auxiliar Adm I I t IV VII
3.O42,52 3.r.03,36 3.1,65,44 3.228,74 3.293,32 3.359,18 3.426,36
Nivel ll 3.477,27 3.547,16 3.617 ,70 3.690,04 3.763,84 3.839,13 3.915,90
Nivel lll 3.974,02 4.053,49 4.1,34,56 4.211,24 4.301,59 4.387,63 4.47534
N ivel lV 4.547,79 4.632,63 4.725,28 4.8t9,79 4.9r.6,18 5.014,50 5.114,81
Nivel V 5.190,69 5.294,57 5.400,40 5.508,41 5.618,58 5.730,94 5.845,57
Recepcionista I v
Nivel I 2.773,23 2.216,69 2.26L,O3 2.306,25 2.352,38 2.399,42 2.447,42
Nivel ll 2.483,73 2.533,41, 2.544,06 2.635,74 2.688,46 2.742,24 2.797,O7
Nivel lll 2.838,58 2.895,35 2.953,26 3.OL2,37 3.O72,56 3.134,O2 3.t96,70
Nivel lV 3.244,t3 3.309,01 3.375,2t 3.442,69 3.511,54 3.581,78 3.653,42
Nivel V 3.707,63 3.781,,79 3.457,42 3.934,57 4.01.3,26 4.21,3,93 4.29a,20
Motorista
Jardineiro
Vigilante
SeBurança
VII
Nivel I 1.738,67 r.773,38 1.808,84 1.845,03 1.881,94 1.919,58 r.957 ,97
Nivel ll 1.987,01 2.026,76 2.067,30 2.708,64 2.150,80 2.193,83 2.237,70
N ivel lll 2.270,97 2.316,33 2.362,66 2.409,90 2.458,11 2.507,27 2.557 ,42
N ivel lV 2.595,36 2.647,28 2.700,2L 2.754,27 2.809,31 2.865,49 2.922,81
Nivel V 2.966,17 3.025,50 3.086,00 3.147,72 3.210,68 3.274,89 3.340,40
I
0aSanos
Nivel I
II t