norma nº 30./2017

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CAMARA
IttuiltcrPAt oE c^çu
>j- O Legislalivo MoB Perlo de Vocé
"Dispõe sobre concessão de adicional
por tempo de serviço à SeNidor da
Câmara Municipal de Caçu, e dá
outras providências".
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções nos 04, de
09 de dezembro de 1999 e 05, de í6 de novembro de 2006.
RESOLVE:
AÉ. 1o - Reconhecer o terceiro quinquênio e conceder gratificação de 10% (dez por
cento) sobre o vencimento do servidor Marllos dos Santos Guimarães, Auxiliar
Administrativo Nível ll, Símbolo ADM-2, de provimento efetivo, nomeado pela Portaria no
006t2002.
Art. 20 - A gratificação concedida no Art. 1o desta Portaria é de adicional por tempo
de serviço devido à Gzâo pot quinquênio, conforme dispôe o Art. 48, da Lei Municipal no
993/94, de 27 de lanevo de 1994.
Art.30 - Esta Portaria entra êm vigor na data de suâ publicação, e os seus efeitos
retroagem ao mês de fevereiro do corrente ano, ficando esta data no cômputo para
posteriores reconhecimentos na forma da lei.
Vereador eira de Assls
PRESID NTE
(64) 3656-134E | (64) 3ó56-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
EdifÍcio Vicente de 5ousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, no 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 7581 3-000
CNPJ: 24.858.72210001 -40
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PORTARIA NO 30. DE 19 DE MAIO DE 20í7.
Art. 40 - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de
maio de 2017.